O Haaretz explica: Como Netanyahu pode ganhar imunidade e quando o julgamento começará?
Uma acusação contra o primeiro-ministro exige sua renúncia? Qual é o alcance da punição pelos crimes que Netanyahu é acusado e quanto tempo o julgamento deve durar? Assim devem ser os próximos meses nos panoramas político e jurídico israelenses.
Netanel Bendel e Yonathan Lis
(Tradução livre feita do artigo do Haaretz. O orignal se encontra no link https://www.haaretz.co.il/news/law/.premium.highlight-1.8159603)
A acusação feita hoje (quinta-feira) contra o primeiro-ministro Benjamin Netanyahu gera uma situação inédita na história de Israel, a qual se espera trazer para o cenário jurídico precedentes sobre o assunto. Nos próximos dias, o sistema político terá que se adaptar à nova situação e lidar com a questão da imunidade, e talvez até de legislação. O Yoetz HaMishpati (espécie de Procurador Geral da República em Israel, mas não exatamente) decidiu indiciar o primeiro-ministro por recebimento de suborno, fraude e quebra de confiança pela Pasta 4.000, além de fraude e quebra de confiança pelas Pastas 1.000 e 2.000.
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Existe alguma lei de imunidade que protege Netanyahu como parlamentar?
Netanyahu tem 30 dias para solicitar que o plenário do Knesset lhe conceda imunidade nos processos. Ele pode tentar exercer sua imunidade parlamentar, mas se não o fizer dentro do prazo, ela não será concedida, e então a acusação será apresentada ao tribunal. De acordo com a lei, após a apresentação do pedido, a Comissão da Knesset deverá debater a lei. Esta comissão não foi formada desde as eleições de abril, quando a anterior foi dissolvida - hoje não há nenhum órgão com autoridade para tomar uma decisão. Enquanto a comissão não for remontada e discutir o pedido do primeiro-ministro, a acusação não poderá ser apresentada e o tribunal não poderá começar a discutir seu caso. A Knesset pode decidir acionar a Comissão do Knesset para discutir a solicitação de Netanyahu, mas se isso não acontecer e se houver outras eleições, todo o processo poderá ser adiado por pelo menos seis meses.
De acordo com a lei, se a Comissão da Knesset decidir aprovar o pedido, ele será colocado em votação no plenário. Além disso, o Knesset pode conceder a Netanyahu imunidade a todos ou apenas alguns de seus processos, sempre de acordo com critérios que definem os limites da imunidade. O pedido de Netanyahu por imunidade - tal qual qualquer decisão positiva a seu favor - deve ser justificado pelos motivos estabelecidos na lei. A primeira delas é a alegação de que o direito do requerente representa "imunidade substancial". Sob essa imunidade, estão irregularidades cometidas como parte e durante o mandato de parlamentar
A segunda causa é a alegação de que a acusação foi apresentada de má fé, em função de interesses políticos ou conspiração. Além disso, o primeiro-ministro pode argumentar que o processo de acusação contra ele pode prejudicar o funcionamento do parlamento.
Mesmo que a comissão parlamentar e o parlamento concedam a Netanyahu a imunidade, o Procurador Geral, Avichay Mandelblit, ou qualquer outro cidadão, podem apelar à Suprema Corte de Justiça. Da mesma forma, Netanyahu também pode apelar a esta corte caso o parlamento não conceda a ele a imunidade. A Suprema Corte já interveio em decisões sobre o a imunidade, alegando falta de autoridade da Knesset, após decisão tomada sem lógica jurídica ou com falta de provas sobre os motivos subjacentes à concessão da imunidade. Qualquer que seja a decisão da Knesset sobre a imunidade de Netanyahu, espera-se uma petição à Suprema Corte.
Quando começará o julgamento de Netanyahu?
O procedimento de imunidade, antes do julgamento, pode demorar muito tempo. Após os 30 dias dados a Netanyahu para fazer a solicitação, a Comissão da Knesset deve agendar uma audiência e, em seguida, o plenário deve agendar outra audiência - e ambas podem ser paralisadas se o presidente do Knesset assim decidir. Mesmo depois que a decisão for tomada, espera-se que uma petição seja apresentada e a Suprema Corte discutirá isso até que as sentenças sejam proferidas - que podem levar entre seis meses e dois anos. Caso a Suprema Corte rejeite o pedido de imunidade de Netanyahu, o processo criminal será aberto no tribunal de primeira instância. Mesmo se o processo legal começar, este pode ser adiado por solicitações legais para descobrir evidências adicionais. Se a Parklitut (paralelo ao Ministério Público) se recusar a entregar os materiais solicitados, o assunto poderá chegar a uma decisão judicial em audiência separada. Como o réu tem interesse em adiar o julgamento, um processo contínuo de busca de provas pode levar cerca de um ano.
Na arena política, novas (terceiras) eleições podem terminar antes do início do julgamento de Netanyahu, e os resultados podem dar-lhe um pano de fundo para a promoção de legislação que atrasará sua acusação. Uma das principais opções, que já foi discutida, é a promulgação da "lei francesa", que afirma que um primeiro-ministro não deve ser processado até o final de seu mandato. Netanyahu afirmou no passado que se opõe a promover a iniciativa, mas o Likud (seu partido) repetidamente se refere a esta possibilidade.
Uma acusação contra o primeiro-ministro o obriga a renunciar?
Esta questão nunca havia chegado a um tribunal, e agora pela primeira vez um primeiro-ministro em exercício tem uma acusação contra si. Artigo 18 da Lei Básica: O governo prevê duas situações nas quais um primeiro-ministro deixará de ocupar o cargo após uma transgressão (crime). A primeira é uma decisão da maioria do Knesset sobre o assunto, depois que seu primeiro julgamento condenou o primeiro-ministro por uma infração com desonra. A segunda é uma condenação com cassação sem direito a apelo. Em ambos os casos, a deposição do primeiro-ministro acontece somente após a condenação.
No entanto, a "regra Deri-Pinchassi", na qual a Suprema Corte decidiu pela primeira vez que o então primeiro-ministro Isaac Rabin deveria demitir o ministro Aryeh Deri e seu vice Rafael Pinchassi - devido a uma severa acusação contra eles -, pode mudar a situação legal. A Suprema Corte pode recomendar que Netanyahu renuncie por ordem da Lei Básica, remetendo-se a essa regra. A interpretação legal que pode ser dada a esta jurisprudência é que, uma vez que foi aplicada a ministros, claramente pode ser aplicada a primeiros-ministros. Além dos argumentos que sustentam a regra Deri-Pinchassi, outra alegação é a de que a decisão de um primeiro-ministro de permanecer no cargo após uma acusação e enquanto é conduzido a um julgamento como réu, debilita a instituição “primeiro-ministro” frente ao público.
No entanto, há uma diferença significativa entre um ministro e um primeiro-ministro. Primeiramente, ao contrário da demissão de um ministro, a demissão do primeiro-ministro é equivalente à demissão de todo o governo. Em segundo lugar, um ministro que foi demitido por indiciamento pode retornar ao cargo se vencer, ao contrário do primeiro-ministro - que deve se candidatar à eleição novamente. Além disso, um primeiro ministro não está subordinado a nenhum outro membro da Knesset. Por esse motivo, não há razão para a Suprema Corte argumentar que a decisão de demiti-lo ou de evitar sua demissão não é razoável. Uma interpretação legal sustenta que a pessoa que decide a demissão de um primeiro ministro é ela mesma e, portanto, a Supremo Corte pode criticar a razoabilidade de sua decisão. Uma possibilidade intermediária para a Suprema Corte é tentar forçar Netanyahu a se retirar temporariamente.
Tem alguma importância o fato de que Netanyahu lidera um governo de transição?
A lei permite que um primeiro-ministro se mantenha no cargo durante o julgamento até o veredito final, depois das apelações. No entanto, as perguntas sobre se o primeiro-ministro pode servir sob uma acusação ou se ele tem o direito de formar o próximo governo só podem ser respondidas com base em uma interpretação da lei.
Nas últimas semanas, lideranças do Likud avaliam um cenário em que cidadãos solicitariam à Suprema Corte que proibisse Netanyahu de receber o mandato de formar o governo, devido à acusação pendente contra ele. Um dos membros do partido aponta um ceticismo quanto ao fato de o tribunal proibir Netanyahu de liderar um governo de transição, porque a lei não disserta sobre o status do primeiro-ministro em um governo de transição.
Quanto tempo o julgamento de Netanyahu vai durar?
Com base em julgamentos de autoridades eleitas, espera-se que os procedimentos legais se estendam por cerca de sete anos. A acusação contra o ex-primeiro-ministro Ehud Olmert foi apresentada em 2009 e a condenação foi confirmada Pela Suprema Corte em 2016. Os procedimentos legais do ex-presidente Moshe Katsav duraram cerca de quatro anos: em 2007, um acordo foi feito com ele; o julgamento começou em 2008, mas Katsav não aceitou o acordo. Em 2009 houve uma emenda na acusação e sua condenação foi finalmente confirmada pela Suprema Corte em 2011.
Qual a possível sentença pelos crimes que Netanyahu é acusado?
A sentença máxima por suborno é de 10 anos de prisão. Na prática, o tribunal nunca impôs a sentença máxima a parlamentares eleitos que foram condenados por suborno. Olmert foi condenado a 19 meses de prisão por suborno. O ex-ministro Shlomo Benizri, condenado por aceitar suborno, foi sentenciado a quatro anos de prisão. Deri (atual ministro do Interior) foi condenado por suborno, fraude e quebra de confiança e condenado a três anos de prisão. A sentença máxima por crimes de fraude e quebra de confiança é de três anos de prisão.
Netanyahu poderá tentar adiar ao máximo o processo judicial em função da sua idade no momento da sentença: se, quando julgamento terminar Netanyahu tiver 77 anos, o tribunal provavelmente levará em consideração a sua idade no momento de definir a sentença.
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Foto de capa: Nir Hirshman Communication
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